Conheça mudanças e atualizações trazidas pelo novo decreto que regulamenta a Lei Brasileira Anticorrupção
Por Flávia Melo – Publicado em 18 jul 2022, 16h00
Passa a valer na data de hoje, 18 de julho de 2022, o novo Decreto nº 11.129, publicado em 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), revogando o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
O Decreto nº 11.129 regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.
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