Governo de São Paulo, um dos pioneiros, regulamenta a nova Lei de Licitações Públicas (14.133/2021) na busca de observar os princípios de moralidade e efetividade da Administração Pública na prestação de seus serviços e realização de obras.
A regulamentação conta com mecanismos de rescisão contratual caso as empresas atentem contra a administração pública mediante inexecução do contrato injustificada, corrupção, fraude ou suborno. O programa de prevenção à corrupção do governo, lançado no dia 03/05/2023, chamado “Radar Anticorrupção”, tem como objetivo aprimorar as práticas de integridade na gestão pública, de modo a evitar desvios de recursos e garantir maior transparência nos processos governamentais.
O programa está em consonância com a nova Lei de Licitações e é fruto de uma parceria entre a Controladoria Geral do Estado bem como a Procuradoria Geral do Estado. Conta com o apoio de diversas entidades do setor público e privado, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil da seccional de São Paulo, a Associação Paulista de Magistrados e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo na intenção também de estreitar o diálogo com os cidadãos e a sociedade.
Entre as medidas previstas pelo programa, estão a criação de um sistema de monitoramento de contratos públicos, a intensificação da fiscalização de obras públicas, a capacitação de servidores públicos em práticas de integridade e a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção à corrupção.
No rol de iniciativas de curto prazo, o governo paulista pretende lançar campanhas de conscientização internas aos servidores públicos, com temas relacionados a assédio moral e sexual, nepotismo e conflito de interesses. Um dado interessante da CGE indicou que: “43% de mais de 17 mil servidores que responderam a um questionário interno desconhecem conceitos de integridade pública”.
Além disso, o Radar Anticorrupção prevê a criação de um canal de denúncias para que a população possa reportar casos de corrupção, de forma anônima e segura. As denúncias serão recebidas pela Controladoria Geral do Estado e analisadas por uma equipe especializada, que dará encaminhamento aos casos identificados.
Neste sentido a HECT acompanha as principais alterações na legislação e oferece serviços de consultoria em Gestão de Riscos e Compliance, a fim de prover segurança e diferencial para sua empresa em contratações com o Poder Público, pois a Nova Lei de Licitações Públicas (14.133/2021) prevê programas de integridade como critério de desempate e em alguns casos como obrigatório, sem mencionar a possibilidade de sofrer acusação injusta de uma rescisão contratual indevida.
Links das legislações e da apresentação do plano pelo governo do Estado de São Paulo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67570-15.03.2023.html
